O governo de Carlos Brandão (MDB) tem até o dia 30 de outubro para entregar à equipe do governador eleito Eduardo Braide (PSD) documentos e informações sobre a administração estadual. O prazo de 15 dias começou nesta quinta-feira (15), após a oficialização da comissão de transição.
A medida segue a Lei Estadual nº 10.219/2015 e o Decreto nº 42.810/2026. Entre os documentos obrigatórios estão dados sobre contas bancárias, dívidas, contratos, obras em andamento e compromissos financeiros do Estado.
Os órgãos estaduais terão até dez dias para encaminhar as informações à Secretaria Geral da Governadoria (SEG), responsável por reunir e disponibilizar os documentos à equipe de Braide.
O governo também oficializou os 12 integrantes do núcleo de transição, enquanto a comissão de Braide contará com seis membros, sob coordenação de Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado.
O decreto ainda proíbe o descarte de documentos públicos até a posse do novo governador, garantindo a preservação dos registros administrativos durante a mudança de gestão.
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